LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.027
Art. 1.027. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 1990
, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965
, quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 34
).
, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965
, quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 34
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.