LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO II - DOS RESPONSÁVEISCAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 199
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/1997.
Art. 199. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data ( Lei nº
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 129
).
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 129
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 10280.008565/92-45CARF, Não Informado, julgado em 15/04/1997
Decisão 10680.006297/88-19CARF, Não Informado, julgado em 22/02/1994
Decisão 10680.015878/85-81CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.