LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO III - DO DOMICÍLIO FISCAL
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 203
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 203. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º)
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O endereço eletrônico somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administração tributária lhe informará as normas e as condições de sua utilização e sua manutenção.
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º)
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º)
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O endereço eletrônico somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administração tributária lhe informará as normas e as condições de sua utilização e sua manutenção.
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF4 1
Cumprimento de Sentença (Seção) 5044221-62.2022.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 06/11/2025
Decisão 10768.020359/92-40CARF, Não Informado, julgado em 10/07/1996
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Cumprimento de Sentença (Seção) 5044221-62.2022.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.