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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO V - DAS DEDUÇÕESCAPÍTULO II - DA DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVELSeção II - Das despesas escrituradas no livro-caixa

18 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 69. As deduções de que trata o
art. 68
não poderão exceder à receita mensal da atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano-calendário ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º
).
§ 1º O excesso de deduções porventura existente no final do ano-calendário não será transposto para o ano seguinte ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º
).
§ 2º O contribuinte deverá escriturar as receitas e as despesas em livro-caixa e comprovar a sua veracidade por meio de documentação idônea, mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º
).
§ 3º O livro-caixa de que trata o § 2º independerá de registro.
Subseção única
Da dedução de despesas com informatização pelos titulares de serviços de registros públicos

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de 3 tribunais

RFB 13 · CARF 4 · TRF4 1
Apelação Cível 5010576-31.2023.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5014/2023RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 16/11/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3004/2023RFB, Francisco Ivaldo Rodrigues Morais, julgado em 10/04/2023
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1
Apelação Cível 5010576-31.2023.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 28/04/2025

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.