11 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1o
Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno
mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação
quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política,
nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno
mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação
quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política,
nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 5 · TJRS 1 · TJMA 1 · TJMG 1 · TR3 1 · TJAL 1 · TJPE 1
Habeas Corpus Criminal 2138362-40.2026.8.26.0000TJSP, Maria Cecília Leone, julgado em 04/11/2026
Habeas Corpus Criminal 2193263-55.2026.8.26.0000TJSP, Maria Cecília Leone, julgado em 04/11/2026
Conflito de Jurisdição 5361643-14.2025.8.21.7000TJRS, José Antônio Cidade Pitrez, julgado em 18/12/2025
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 2 · TJBA 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJDFT 1 · TRF2 1
Airr 0101321-94.2019.5.01.0055TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/03/2025
Agravo de Instrumento 5017643-82.2023.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 09/11/2023
Airr 1000143-55.2019.5.02.0444TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 28/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.