16 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 7o
A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a
consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse
regime de tratamento.
Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação
escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a
consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse
regime de tratamento.
Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação
escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 6 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJMT 2 · TJRS 1 · TRF3 1 · TJAL 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5002165-72.2021.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 1016898-83.2026.8.11.0000TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 1026671-51.2021.8.26.0602TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 17/06/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJGO 1 · TJMG 1
Hc HC 1031032STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 03/09/2025
Decisão 0354564-57.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) ÁUREA BRASIL, julgado em 07/07/2016
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5119146-91.2025.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.