CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
41 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria,
podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.
podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 17 · TJPR 6 · TJRS 5 · TJGO 4 · TJRJ 3 · TJSC 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJES 1
AREsp ARESP 2663249STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5125443-55.2026.8.21.7000TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 5241429-91.2025.8.21.7000TJRS, Cláudia Maria Hardt, julgado em 17/12/2025
21
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJPR 8 · TJSP 4 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJGO 1
Decisão 0127903-89.2026.8.16.0000TJPR, Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, julgado em 11/09/2026
Decisão 0127888-23.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Evandro Portugal, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 0023119-89.2019.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 03/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.