CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO
3 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 5º Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa
autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TRF2 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 5010219-51.2019.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 14/07/2026
198 0037993-49.2016.8.07.0001TJDFT, Angelo Passareli, julgado em 11/03/2020
Arr 0000145-92.2014.5.09.0130TST, Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 27/02/2019
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 8 · STJ 3 · TJSP 1 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 2142187-26.2025.8.26.0000TJSP, Ana Lucia Romanhole Martucci, julgado em 15/05/2025
REsp REsp 1950931STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/10/2021
AREsp AREsp 1802577STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.