CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
6 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 7º O
contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente,
os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma
facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.
contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente,
os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma
facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
RFB 2 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TRT19 1
Apelação Cível 1051063-87.2020.8.26.0053TJSP, Ricardo Chimenti, julgado em 23/03/2023
Apelação 0056703-31.2009.8.19.0001TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 12/12/2018
Apelação 0252416-31.2015.8.19.0001TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 26/09/2018
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 11 · STJ 3 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1565964STF, Nunes Marques, julgado em 10/11/2025
Airr 0011756-28.2014.5.01.0045TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 08/09/2025
AREsp AREsp 2697343STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/12/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.