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Incluído pela Lei 14.031/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.031/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2020 Lei 14.031/2020incluído. Publicada em 29/07/2020. Texto oficial

Art. 12-B. O disposto nos arts. 12 e 12-A desta Lei aplica-se aos participantes e aos instituidores de arranjos de pagamento, ainda que esses arranjos não sejam alcançados pelas disposições desta Lei, nos termos previstos no § 4º do art. 6º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.031, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865!art12-B