Redação atual dada pela Lei 14.185/2021. 2 acórdãos do TRT1 citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2021 Lei 14.185/2021alterado.
Art. 14. É o Banco Central do Brasil autorizado a acolher depósitos de entidades não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, conforme remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições por ele estabelecidos.
(Redação dada pela Lei nº 14.185, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT1 citam este artigo
0100145-85.2025.5.01.0050 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 0100145-85.2025.5.01.0050 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865!art14