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Redação atual dada pela Lei 14.185/2021. 2 acórdãos do TRT1 citam este artigo.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.185/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2021 Lei 14.185/2021alterado.

Art. 14. É o Banco Central do Brasil autorizado a acolher depósitos de entidades não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, conforme remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições por ele estabelecidos.

(Redação dada pela Lei nº 14.185, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865!art14