Redação atual dada pela Lei 14.943/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 Lei 14.943/2024alterado.
Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 .
(Redação dada pela Lei nº 14.943, de 2024)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865!art29