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Art. 42. Revogam-se:

I - os

§§ 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ;

II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ;

III - o art. 47 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ;

e IV - o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865!art42