Art. 1

181 acórdãos e 323 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por
pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Decisões que citam este artigo

181

acórdãos de 27 tribunais

TJMG 30 · TJRJ 21 · TJGO 18 · TCEPR 15 · TJPE 14 · TJBA 13 · TJPR 11 · TRF3 8 · TJMT 7 · TJAL 6 · TJMA 6 · TJPA 5 e outros

Apelação Cível 5009964-43.2024.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/10/2026

Decisão 0801934-74.2023.8.14.0070TJPA, julgado em 19/10/2026

Decisão 0817958-91.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 19/10/2026

323

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 138 · TJCE 101 · TJRJ 18 · STJ 15 · TJPE 7 · TCESP 6 · TRF4 6 · TJMG 5 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJMA 4 · TRF2 4 e outros

Airr 0001012-28.2025.5.08.0001TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 05/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630167STF, Nunes Marques, julgado em 27/10/2026

Airr 0000973-22.2025.5.08.0004TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.