Art. 198

Art. 198. O processo especial de desestatização será iniciado com a publicação, no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação nacional, de avisos
referentes ao edital, do qual constarão, obrigatoriamente:
I
- as condições para qualificação dos pretendentes;
II
- as condições para aceitação das propostas;
III - os critérios de julgamento;
IV
- minuta do contrato de concessão;
V
- informações relativas às empresas objeto do processo, tais como seu passivo de curto
e longo prazo e sua situação econômica e financeira, especificando-se lucros,
prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício;
VI
- sumário dos estudos de avaliação;
VII - critério de fixação do valor mínimo de alienação, com base nos estudos de avaliação;
VIII - indicação, se for o caso, de que será criada, no capital social da empresa
objeto da desestatização, ação de classe especial, a ser subscrita pela União, e dos poderes especiais que lhe serão conferidos, os quais deverão ser incorporados ao estatuto social.
§ 1° O acesso à integralidade dos estudos de avaliação e a outras informações
confidenciais poderá ser restrito aos qualificados, que assumirão compromisso de confidencialidade.
§ 2° A alienação do controle acionário, se realizada mediante venda de ações em oferta
pública, dispensará a inclusão, no edital, das informações relacionadas nos incisos I
a III deste artigo.