LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 208
Art. 208. As concessões das empresas prestadoras de serviço móvel celular abrangidas
pelo art. 4º da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996
, serão
outorgadas na forma e condições determinadas pelo referido artigo e seu parágrafo
único.
pelo art. 4º da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996
, serão
outorgadas na forma e condições determinadas pelo referido artigo e seu parágrafo
único.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.