CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Remoção de Órgãos e Transplantes
Art. 25
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário,
particularmente a
Lei n.º 8.489, de 18 de novembro de 1992
, e Decreto n.º 879, de 22 de julho de 1993.
Brasília,4 de fevereiro de 1997; 176.º da Independência e 109.º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Carlos César de Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1997
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particularmente a
Lei n.º 8.489, de 18 de novembro de 1992
, e Decreto n.º 879, de 22 de julho de 1993.
Brasília,4 de fevereiro de 1997; 176.º da Independência e 109.º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Carlos César de Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.