CAPÍTULO VII - Das Multas e dos Juros de Mora
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
132 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.
Art. 60. Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito
no prazo legal de impugnação.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
no prazo legal de impugnação.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
132
acórdãos de 5 tribunais
CARF 115 · TRF1 5 · TRF3 5 · TR3 5 · TRF5 2
Recurso Voluntário 16641.720030/2018-68CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 24/07/2025
Agravo de Instrumento 0805193-15.2022.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 04/10/2022
Apelação Cível 0800115-22.2015.4.05.8104TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/05/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5009290-67.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 22/03/2021
REsp REsp 1214957STJ, Og Fernandes, julgado em 09/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.