405 acórdãos e 232 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art 3º A transação será considerada
aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou emprêsa
estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo
determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado.
aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou emprêsa
estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo
determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado.
Decisões que citam este artigo
405
acórdãos de 17 tribunais
TRT3 126 · TRT18 44 · TRT12 42 · TST 34 · TRT6 32 · TRT9 27 · TRT10 22 · TRT21 19 · TRT1 17 · TRT7 13 · TRT19 12 · TRT24 8 e outros
EDCiv-RRAg 0000449-65.2019.5.06.0012TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 04/09/2025
Ag-AIRR 0010704-93.2019.5.03.0100TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 10/02/2025
Ag-RRAg 1000942-63.2020.5.02.0703TST, Breno Medeiros, julgado em 19/06/2024
232
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 228 · TRT12 4
Airr 0000069-72.2024.5.07.0001TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 09/11/2026
Airr 0010105-10.2026.5.03.0101TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/11/2026
Airr 0011342-84.2025.5.03.0143TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.