TÍTULO XI - Das Embalagens
Última alteração pela Lei 13.236/2015, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 60-A. Para conter ou acondicionar droga, medicamento ou produtos
correlatos, não será autorizado o emprego de embalagem que possa induzir
trocas indesejadas ou erros na dispensação, no uso ou na administração
desses produtos.
(Incluído pela Lei nº
13.236, de 2015)
(Vigência)
correlatos, não será autorizado o emprego de embalagem que possa induzir
trocas indesejadas ou erros na dispensação, no uso ou na administração
desses produtos.
(Incluído pela Lei nº
13.236, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.236/2015 de 29 de dezembro de 2015
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.