Art. 10
736 acórdãos e 451 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais
multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a
recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a
recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
736
acórdãos de 32 tribunais
TJRN 142 · TJSP 95 · TJRJ 90 · TRF1 64 · TJMG 60 · TJSC 44 · TRF5 31 · TJPR 25 · TRF3 21 · TJRS 20 · TJMT 16 · TJMS 15 e outros
Agravo de Instrumento 5008352-87.2025.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 14/10/2026
AgRg no RHC RHC 238319STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 01/10/2026
Apelação Criminal 08000922920248230020TJRR, Jésus Nascimento, julgado em 18/09/2026
451
decisões monocráticas de 19 tribunais
TJRS 108 · TJPR 82 · TJMG 78 · STJ 62 · TRF1 42 · TJSP 28 · TJMA 14 · TST 8 · TRF2 8 · TRF4 7 · STF 3 · TRF5 2 e outros
Habeas Corpus Criminal 2264023-29.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Zilli, julgado em 06/11/2026
Decisão 5417188-08.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) MAURÍCIO PINTO FERREIRA, julgado em 05/11/2026
Termo Circunstanciado 5245184-89.2026.8.21.7000TJRS, Julio Cesar Finger, julgado em 21/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.