Art. 11
1.168 acórdãos e 1.432 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o
juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária,
se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária,
se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Decisões que citam este artigo
1.168
acórdãos de 49 tribunais
TJMG 108 · TJRN 108 · TJMT 89 · TST 88 · TJPR 51 · TRF5 51 · TJRS 50 · TJGO 47 · TJRJ 44 · TRF1 37 · TR1 34 · TRT18 32 e outros
Apelação Cível 0003669-30.2013.8.17.1110TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 04/11/2026
Decisão 0005029-52.2024.8.16.0104TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 04/11/2026
Apelação 5031079-12.2024.8.24.0038TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 29/10/2026
1.432
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 582 · STJ 269 · TRF4 140 · TJMA 67 · TJPR 58 · TJCE 57 · TJSC 52 · TRF2 52 · TRF1 42 · TJMG 30 · STF 24 · TJBA 15 e outros
AREsp AREsp 3318170STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Rot 0020259-72.2026.5.04.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 11/11/2026
Rr 0021045-50.2024.5.04.0271TST, Liana Chaib, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.