Art. 23
12 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
(Renumerado do art. 22, pela Lei nº 8.078, de 1990)
Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1985
*
(Renumerado do art. 22, pela Lei nº 8.078, de 1990)
Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1985
*
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 6 · TJPE 1 · TJBA 1 · TJAL 1 · TRF5 1 · TJSC 1 · TJRJ 1
Apelação / Remessa Necessária 0016667-42.2023.8.17.2480TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 27/08/2026
Remessa Necessária Cível 0703196-57.2022.8.02.0058TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 22/10/2025
Apelação Civel (ac) 0003878-04.2011.4.01.3905TRF1, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, julgado em 03/07/2025
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 3 · STJ 2 · STF 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 3303836STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/09/2026
AREsp AREsp 1844753STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/12/2024
Agravo de Instrumento (ag) 1027235-27.2018.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 25/01/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.