Art. 22

21 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado do art. 21, pela Lei nº 8.078, de 1990)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJBA 6 · TJSC 4 · TJRJ 3 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJAL 1 · TST 1 · TRF2 1

Apelação 5004416-47.2024.8.24.0031TJSC, Jaime Ramos, julgado em 18/08/2026

Apelação 0806164-36.2025.8.19.0011TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 02/07/2026

Decisão 0010349-46.2023.8.16.0160TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 28/02/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 4 · TJSC 3 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5046186-45.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 29/07/2026

Airr 1001179-48.2025.5.02.0016TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/07/2026

Agravo de Instrumento 5046186-45.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 02/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.