Art. 21
Última alteração pela Lei 8.078/1990, de 11 de setembro de 1990. 3.314 acórdãos e 3.777 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses
difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor .
(Incluído Lei nº 8.078, de 1990)
difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor .
(Incluído Lei nº 8.078, de 1990)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 8.078/1990 de 11 de setembro de 1990
Decisões que citam este artigo
3.314
acórdãos de 52 tribunais
TRF3 466 · TJRJ 175 · TRF4 157 · TJDFT 148 · TJRS 146 · TST 144 · TJGO 136 · TJBA 120 · TJMG 120 · TRF5 117 · TRT18 115 · TJSP 114 e outros
Agravo de Instrumento 5028777-47.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5056986-80.2023.4.04.7000TRF4, Marcos Cesar Romeira Moraes, julgado em 06/11/2026
Decisão 0040450-29.2025.8.16.0182TJPR, substituta gisele lara ribeiro, julgado em 03/11/2026
3.777
decisões monocráticas de 26 tribunais
TST 961 · STJ 826 · TJDFT 658 · TRF4 358 · TJPR 326 · TRF1 111 · TJMA 98 · TJSC 78 · TJGO 74 · TRF2 64 · TJBA 54 · TJMG 31 e outros
Airr 0100962-93.2020.5.01.0481TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5036000-51.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3320452STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.