Art. 20

83 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo
no prazo de 90 (noventa) dias.
(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TRT3 53 · TRF3 4 · TRF4 4 · TRF2 4 · TRF5 4 · TJPE 2 · TRF1 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 e outros

Apelação Cível 0001335-06.2024.8.17.2640TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 11/09/2026

Apelação 5004416-47.2024.8.24.0031TJSC, Jaime Ramos, julgado em 18/08/2026

Apelação Cível 5013024-08.2017.4.04.7003TRF4, Marcus Holz, julgado em 17/06/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 25 · TRF1 12 · STJ 7 · TST 5 · TJDFT 1 · TCESP 1 · TRF4 1

Airr 0001191-34.2023.5.22.0003TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

REsp REsp 2130337STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/06/2026

REsp REsp 2233159STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.