Art. 19

1.460 acórdãos e 1.228 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo
Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, naquilo em que não
contrarie suas disposições.

Decisões que citam este artigo

1.460

acórdãos de 44 tribunais

TJRJ 838 · TRF3 81 · TJSP 49 · TST 49 · TJRN 47 · TJDFT 38 · TRF2 36 · TJMG 35 · TJRS 32 · TJPR 28 · TRF4 22 · TRF5 18 e outros

Agravo de Instrumento 2103162-69.2026.8.26.0000TJSP, Spoladore Dominguez, julgado em 27/10/2026

Decisão 0002547-32.2026.8.16.0179TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 26/10/2026

Apelacao / Remessa Necessaria 0009331-31.2022.8.19.0066TJRJ, Marcel Laguna Duque Estrada, julgado em 21/10/2026

1.228

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJRJ 276 · TST 194 · STJ 160 · TJBA 103 · TJDFT 95 · TRF4 83 · TRF2 71 · TJMG 64 · TJPR 50 · TRF1 36 · TJSP 27 · TJSC 22 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629259STF, Cristiano Zanin, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5038902-74.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 28/10/2026

REsp REsp 2208172STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.