Art. 18
Última alteração pela Lei 8.078/1990, de 11 de setembro de 1990. 19.898 acórdãos e 16.966 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento
de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem
condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado,
custas e despesas processuais.
(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem
condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado,
custas e despesas processuais.
(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.078/1990 de 11 de setembro de 1990
Decisões que citam este artigo
19.898
acórdãos de 55 tribunais
TJSP 2.394 · TRF5 1.111 · TJRJ 1.096 · TJGO 1.064 · TRF1 860 · TRT3 848 · TJAL 804 · TRT10 769 · TJPR 758 · TRF3 753 · TRF4 697 · TJMG 660 e outros
Embargos de Declaração Cível 1002802-22.2025.8.26.0666TJSP, Fernão Borba Franco, julgado em 13/11/2026
Agravo Interno Cível 2202807-67.2026.8.26.0000TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1128356-84.2023.8.26.0100TJSP, Lígia Araújo Bisogni, julgado em 11/11/2026
16.966
decisões monocráticas de 27 tribunais
TJSP 5.856 · TST 3.012 · STJ 2.398 · TRF4 1.468 · TJPR 590 · TJSC 537 · TJDFT 481 · TJGO 369 · TJMG 351 · STF 323 · TRF1 276 · TRF2 263 e outros
Agravo de Instrumento 5023342-48.2026.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 13/11/2026
Decisão 4577438-32.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, julgado em 12/11/2026
Airr 0000746-11.2024.5.05.0017TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.