Art. 17
999 acórdãos e 1.033 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação
autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente
condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
(Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)
autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente
condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
(Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)
Decisões que citam este artigo
999
acórdãos de 49 tribunais
TJAL 244 · TJRJ 89 · TRF4 83 · TRT3 61 · TJPR 50 · TJSP 49 · TRF5 45 · TRF1 35 · TRF3 33 · TJRN 29 · TRT10 27 · TST 25 e outros
Apelação Cível 1000094-73.2026.8.26.0242TJSP, Leonel Costa, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 1001921-93.2025.8.11.0009TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5016790-34.2022.8.08.0024TJES, Gisele Souza de Oliveira, julgado em 21/10/2026
1.033
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 292 · TST 232 · TJPR 131 · TRF4 100 · STF 62 · TJSC 24 · TJSP 23 · TJMG 22 · TRF1 21 · TJDFT 20 · TJMA 20 · TRF2 15 e outros
Airr 0011244-08.2024.5.03.0023TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Rr 0000272-17.2025.5.12.0015TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5007976-58.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.