Art. 16

Última alteração pela Lei 9.494/1997, de 10 de setembro de 1997. 12.690 acórdãos e 14.516 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada
erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o
pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer
legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova
prova.
(Redação dada
pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 9.494/1997 de 10 de setembro de 1997

Decisões que citam este artigo

12.690

acórdãos de 54 tribunais

TRF5 3.437 · TRF4 1.769 · TRF3 1.505 · TJSC 681 · TRF2 675 · TJPR 553 · TRT10 517 · TJGO 386 · TJSP 368 · TST 334 · TRF1 301 · TJDFT 251 e outros

Agravo de Instrumento 0636805-60.2020.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5030794-56.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3069582STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

14.516

decisões monocráticas de 27 tribunais

TRF4 3.369 · STJ 3.308 · TST 1.466 · TJDFT 1.279 · TRF1 897 · TJPR 848 · TRF2 742 · TJSP 624 · TJBA 532 · TRF5 470 · TJGO 224 · TJCE 210 e outros

Decisão 0047620-84.2023.8.16.0000TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5044553-64.2025.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5000251-19.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.