Art. 15
Última alteração pela Lei 8.078/1990, de 11 de setembro de 1990. 78 acórdãos e 214 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença
condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o
Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o
Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.078/1990 de 11 de setembro de 1990
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 21 tribunais
TJRN 10 · TRT1 10 · TJSP 8 · TJRJ 6 · TRF3 6 · TJPR 5 · TJGO 5 · TJPI 4 · TRF4 4 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJPA 2 e outros
Apelação Cível 0743896-47.2025.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5006691-25.2024.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5000687-69.2024.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/07/2026
214
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 121 · TST 31 · TJPR 23 · TRF1 10 · TRF4 8 · TJCE 6 · TJSC 4 · TJMA 4 · TJDFT 3 · STF 1 · TJMG 1 · TJSP 1 e outros
AREsp AREsp 3162101STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026
Airr 0000461-18.2020.5.07.0012TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026
Airr 0000458-84.2020.5.07.0005TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.