Art. 3

879 acórdãos e 1.244 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer.

Decisões que citam este artigo

879

acórdãos de 47 tribunais

TST 150 · TRF4 65 · TRF1 57 · TJMA 48 · TJPA 43 · TRF3 40 · TJMT 37 · TRF5 34 · TJMG 33 · TJSP 31 · TJSC 31 · TJRJ 28 e outros

Apelação Cível 5000969-28.2024.8.08.0021TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026

Apelação 5003351-50.2024.8.24.0020TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 29/10/2026

Apelação 5010332-71.2019.8.24.0020TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 29/10/2026

1.244

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 604 · STJ 354 · TRF4 96 · TJMA 37 · TRF1 35 · TJDFT 21 · TJPR 20 · STF 12 · TJSC 12 · TRF2 12 · TJMG 7 · TJBA 6 e outros

AREsp AREsp 3318170STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3397422STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2295384STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.