Art. 4

Art. 4o
Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando,
inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
(Redação dada pela Lei nº
13.004, de 2014)