Art. 5

Art. 5o
Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
(Redação dada pela Lei nº
11.448, de 2007).
I - o Ministério Público;
(Redação dada pela Lei
nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública;
(Redação dada pela Lei
nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
(Incluído pela Lei nº
11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa
pública, fundação ou sociedade de economia mista;
(Incluído pela Lei nº
11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente:
(Incluído pela Lei nº
11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano
nos termos da lei civil;
(Incluído pela Lei nº
11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas
finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos
de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
(Redação dada pela Lei nº
13.004, de 2014)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará
obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos
deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja
manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
(Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os
Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
(Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
(Vide Mensagem de veto)
§ 6° Os
órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
(Incluído pela Lei nª 8.078,
de 11.9.1990)
(Vide Mensagem de veto)