Art. 6

110 acórdãos e 160 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de 33 tribunais

TRF3 25 · TJRJ 11 · TJMG 9 · TJSP 7 · TJCE 5 · TJRS 4 · TJPI 4 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJES 3 · TST 3 e outros

Apelação Cível 5016790-34.2022.8.08.0024TJES, Gisele Souza de Oliveira, julgado em 21/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5043354-66.2023.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 20/10/2026

Remessa Necessaria 0002289-64.2021.8.19.0033TJRJ, Paulo Assed Estefan, julgado em 05/10/2026

160

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 87 · STJ 32 · TRF1 8 · TJDFT 6 · TJCE 4 · TJMA 4 · TJMG 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · STF 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 e outros

REsp REsp 2290688STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 3296170STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026

REsp REsp 2290859STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.