Art. 7
154 acórdãos e 107 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento
de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
154
acórdãos de 23 tribunais
TRF5 50 · TRF3 26 · TJSC 11 · TJRN 9 · TJRJ 8 · TRF1 7 · TRF4 7 · TJPR 6 · TRT3 5 · TJSP 4 · TRT1 4 · TJMT 3 e outros
Decisão 0880309-41.2024.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 1032711-32.2023.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0805747-17.2024.4.05.8200TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 01/10/2026
107
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 58 · TJSC 19 · STJ 12 · TJPR 7 · TRF4 3 · TJMG 2 · TJSP 2 · TRF5 2 · TRF1 1 · TJGO 1
Airr 0020830-88.2024.5.04.0331TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3296170STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Apelação 5007051-52.2025.8.24.0035TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.