Art. 13

114 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide
manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de 28 tribunais

TJSP 23 · TJRJ 10 · TJMG 8 · TJRS 7 · TJPR 7 · TJSC 6 · TJPA 4 · TJRN 4 · TRF1 4 · TJBA 4 · TJMA 4 · TJDFT 3 e outros

Apelação / Remessa Necessária 5000015-38.2023.8.08.0046TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 10/11/2026

Decisão 0001714-53.2020.8.16.0040TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5048212-21.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 22/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 14 · TJSC 8 · TJMA 5 · TRF4 5 · TRF2 4 · TJCE 3 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSP 1 · TRF1 1

Apelação Cível 5000798-16.2024.4.02.5116TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/06/2026

Apelação / Remessa Necessária 5021518-58.2023.8.24.0018TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 27/04/2026

Remessa Necessaria 0427983-81.2012.8.19.0001TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 14/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.