Art. 12

158 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor,
das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a
ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de 27 tribunais

TJSP 20 · TJGO 19 · TJRJ 14 · TJMG 12 · TJPR 8 · TJPE 7 · TJCE 6 · TJSC 6 · TJRN 6 · TJMA 6 · TJPA 5 · TJPI 5 e outros

Apelação Cível 0050032-54.2021.8.06.0123TJCE, Luiz Evaldo Goncalves Leite, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5027909-69.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1002383-62.2024.8.26.0431TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 03/11/2026

123

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 39 · TRF4 35 · TJSC 8 · TJPR 5 · TRF2 5 · TJCE 4 · TJSP 4 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJMG 2 e outros

REsp REsp 2282149STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/11/2026

Apelação / Remessa Necessária 0001986-66.2000.8.06.0124TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 0052121-68.2021.8.06.0117TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.