Art. 11

220 acórdãos e 194 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários
causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de 31 tribunais

TRF5 26 · TJSP 24 · TRF1 17 · TJGO 14 · TJSC 13 · TJRJ 12 · TJES 11 · TJMT 10 · TJPR 9 · TJRN 8 · TJMA 8 · TJPB 8 e outros

Decisão 0000450-84.2026.8.16.0106TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 04/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1001973-21.2024.8.26.0296TJSP, Maurício Fiorito, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 1000900-90.2017.8.26.0156TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 27/10/2026

194

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 69 · TRF4 36 · TJMA 12 · TJDFT 11 · TRF5 9 · TJPR 8 · TST 8 · TRF2 8 · TJBA 6 · TJCE 5 · TJMG 4 · TJSP 4 e outros

Rms RMS 77966STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/10/2026

REsp REsp 2058070STJ, Afrânio Vilela, julgado em 14/10/2026

Apelação 5000691-66.2024.8.21.0085TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.