Art. 15

Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática
de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão
de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia
autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir
aplicar a sanção.