Art. 16

24 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o
representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob
pena de falta grave.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJDFT 6 · TJSP 4 · TJRS 4 · TJCE 2 · TJPI 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TJMA 1

Agravo de Instrumento 3020279-40.2025.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 09/09/2026

Ação Rescisória 2186544-62.2023.8.26.0000TJSP, Ponte Neto, julgado em 29/07/2026

Agravo de Instrumento 1017564-21.2025.8.11.0000TJMT, Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 23/06/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJPR 7 · STJ 5 · TJDFT 5 · TJSC 3 · TJMA 2 · TJRS 1 · TRF1 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 2600575STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025

REsp REsp 2240814STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/10/2025

REsp REsp 2240812STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.