Art. 17

33 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a
execução da sentença contra os demais réus.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJSP 5 · TJMG 4 · TJPR 4 · TRF5 4 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJPI 2 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJTO 1 · TJES 1 e outros

Agravo de Instrumento 3020279-40.2025.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 09/09/2026

Ação Rescisória 2186544-62.2023.8.26.0000TJSP, Ponte Neto, julgado em 29/07/2026

Decisão 0012227-93.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 17/06/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 12 · TRF4 7 · TJDFT 3 · TJMA 3 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJPE 1

REsp REsp 1980272STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/06/2025

AREsp AREsp 2818519STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/05/2025

AREsp AREsp 1356992STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/06/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.