Art. 18

173 acórdãos e 172 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes",
exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova.

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de 26 tribunais

TRF4 35 · TR3 31 · TJRS 15 · TJGO 11 · TJMG 9 · TRF5 9 · TJSP 8 · TJRJ 8 · TJBA 6 · TJSC 5 · TRF3 5 · TJPI 4 e outros

Habeas Corpus Criminal 2220632-24.2026.8.26.0000TJSP, Luiz Antonio Cardoso, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 7002167-87.2025.8.22.0006TJRO, Jose Torres Ferreira, julgado em 02/10/2026

Decisão 0003866-24.2017.8.16.0026TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 28/09/2026

172

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 45 · TRF4 32 · TJCE 22 · TJES 14 · TJSC 11 · TRF1 10 · TST 10 · TJMG 5 · TJDFT 3 · TJMA 3 · TR3 3 · STF 2 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630734STF, Gilmar Mendes, julgado em 30/10/2026

AREsp AREsp 3165726STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026

REsp REsp 2193839STJ, Raul Araújo, julgado em 09/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.