Art. 21

2.138 acórdãos e 3.040 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Decisões que citam este artigo

2.138

acórdãos de 47 tribunais

TJPR 369 · TJMG 208 · TJSC 141 · TJRN 109 · TRF3 107 · TJDFT 100 · TRF5 84 · TJRJ 79 · TRT1 66 · TRT7 63 · TRT14 61 · TJSP 53 e outros

Agravo de Instrumento 2190325-87.2026.8.26.0000TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 01/11/2026

Apelação Cível 0830692-62.2025.8.12.0001TJMS, Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 30/10/2026

Apelação Cível 0847018-34.2024.8.12.0001TJMS, Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 30/10/2026

3.040

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJPR 1.400 · STJ 564 · TST 559 · TJCE 128 · TRF4 101 · TJDFT 82 · TJSC 33 · TJBA 32 · TJMG 30 · TJMA 26 · TJPE 23 · TRF1 17 e outros

Decisão 0047620-84.2023.8.16.0000TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2225065STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3271353STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.