Art. 22

56 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil
, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.
Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 5.7.1965 e republicado em 8.4.1974
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 15 · TJRJ 6 · TJMG 3 · TJTO 3 · TRF1 3 · TRF3 3 · TJGO 3 · TJRS 2 · TJPA 2 · TJRN 2 · TJMT 2 · TJES 2 e outros

Decisão 0821113-05.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 26/10/2026

Apelação / Remessa Necessária Cível 1002402-74.2025.8.11.0003TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 15/09/2026

Embargos de Declaração Cível 1001507-16.2024.8.26.0526TJSP, Martin Vargas, julgado em 27/08/2026

100

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJMG 47 · STJ 19 · TJMA 7 · TRF2 6 · TJSP 5 · TJSC 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJES 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 e outros

AREsp AREsp 2935442STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/10/2026

Decisão 5003380-13.2024.8.13.0439TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 10/09/2026

Decisão 5007451-17.2024.8.13.0194TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 10/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.