Art. 8
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 8º Ficará sujeita à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente
comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo
fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, n.
I, letra "b"), informações e certidão ou fotocópia de documento necessários
à instrução da causa.
Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento
do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, n. I, letra
"b").
comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo
fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, n.
I, letra "b"), informações e certidão ou fotocópia de documento necessários
à instrução da causa.
Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento
do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, n. I, letra
"b").
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJMA 2 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5017685-36.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
APELAçãO CíVEL 0824689-87.2021.8.10.0001TJMA
APELAçãO CíVEL 0853993-34.2021.8.10.0001TJMA
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF2 3 · TJBA 2 · TST 1 · TJSP 1 · TJPR 1
Apelação/Remessa Necessária 0018466-29.2007.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 03/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 0022940-43.2007.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/11/2025
Reclamação (Presidência) 5013112-16.2024.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 17/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.