Art. 9
342 acórdãos e 251 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão
publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando
assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro
do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando
assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro
do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Decisões que citam este artigo
342
acórdãos de 27 tribunais
TJSP 48 · TJMG 41 · TJRJ 34 · TRF1 25 · TJPR 20 · TJSC 19 · TJCE 16 · TRF3 15 · TJES 13 · TJBA 12 · TJPE 12 · TJMT 10 e outros
Agravo de Instrumento 5027909-69.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3110803-80.2025.8.06.0001TJCE, Washington Luis Bezerra de Araujo, julgado em 09/11/2026
Remessa Necessária Cível 0201741-51.2020.8.06.0001TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 20/10/2026
251
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 43 · TJES 36 · TJMG 35 · TJPR 24 · TJCE 17 · TJSC 15 · TJRJ 14 · TJMA 13 · TRF4 12 · TJDFT 7 · TJBA 7 · TJSP 7 e outros
AREsp AREsp 3297480STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3107244STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/11/2026
Remessa Necessária Cível 0000701-51.2020.8.08.0069TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 21/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.