CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Art. 22

19 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJRJ 4 · TRF2 4 · TJSP 3 · TJMG 3 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJBA 1 · TCESP 1 · TRF5 1

Agravo de Instrumento 2234051-14.2026.8.26.0000TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 04/11/2026

Embargos de Declaração Cível 2074652-46.2026.8.26.0000TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 08/07/2026

Apelação 0831017-76.2024.8.19.0001TJRJ, Sergio Wajzenberg, julgado em 31/03/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 8 · TJDFT 3 · TRF1 3 · TRF2 2 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5030672-43.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 03/09/2026

REsp REsp 2274577STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/08/2026

Apelação Cível 5071316-47.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.