CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Art. 21

34 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJPR 7 · TJSP 4 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TJGO 2 · CNJ 2 · TRF4 2 · TRT12 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 e outros

Remessa Necessária Cível 0012585-51.2025.8.26.0053TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 05/11/2026

PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0004975-84.2026.2.00.0000CNJ, Noemia Porto, julgado em 02/10/2026

PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0004970-62.2026.2.00.0000CNJ, Noemia Porto, julgado em 02/10/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 35 · STJ 13 · TJRS 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF2 1

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1308STF, Flávio Dino, julgado em 29/10/2026

Airr 0100665-87.2022.5.01.0264TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 04/09/2026

Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) 5079668-81.2026.8.24.0000TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 25/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.