CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção II - Dos Recursos
Art. 20
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2020.
Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
ao procedimento de que trata este Capítulo.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
ao procedimento de que trata este Capítulo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJTO 1 · TJSP 1
Processo Administrativo 0024539-42.2019.8.27.0000TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 08/06/2020
Direta de Inconstitucionalidade 2106658-53.2019.8.26.0000TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 04/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.